As leis de incentivo fiscal são extremamente importantes para fomentar a competitividade entre as organizações. O Brasil tem diversos programas que visam estimular projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Em locais menos desenvolvidos, os benefícios fiscais são ainda mais necessários. No Diário Oficial da União, em janeiro deste ano, foi publicada a lei que prorroga, até 2023, o desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas que atuam nas áreas de Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
Esse benefício é concedido às indústrias que participam de projetos de implantação - proporciona a entrada de uma nova unidade produtora no mercado -, diversificação - introduz linhas de produção para fabricar produtos e serviços -, modernização parcial - traz tecnologias e métodos mais modernos de produção - e modernização total - traz novas tecnologias, métodos e meios racionais de produção, revolucionando completamente o processo produtivo de um empreendimento - e ampliação - amplia a capacidade real instalada do negócio em uma ou mais linhas produtivas. A prorrogação da lei pretende justamente equilibrar o desenvolvimento da indústria regional, contrabalanceando a desigualdade através do incentivo à instalação de indústrias e geração de novos empregos.
Há outros benefícios secundários na região, como o reinvestimento de 30% do IRPJ e a depreciação acelerada imediata. Hoje, 548 empresas da Sudene recebem o benefício do incentivo de redução de 75% do IR. A falta de informação sobre o uso dos benefícios fiscais ainda é um problema que se reflete no baixo número de empresas que utilizam outros incentivos em paralelo. As empresas beneficiárias da Sudam e Sudene podem aderir, também, à Lei do Bem: hoje, menos de 10% das empresas da Sudam e Sudene utilizam simultaneamente da Lei do Bem.
A Lei 11./196/05, conhecida como Lei do Bem, é uma iniciativa do âmbito federal que possibilita, para qualquer empresa tributante do Lucro Real, usufruir de uma exclusão adicional sobre as despesas com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica. Assim, se uma empresa investir nessas atividades, poderá deduzir adicionalmente entre 60% e 100% dos gastos correlatos a essa finalidade. É um incentivo de grande interesse na política nacional e, principalmente, nas regiões que necessitam de maior desenvolvimento. Porém, a maioria das empresas desconhece esse incentivo.
O crescimento econômico e social nas regiões Norte e Nordeste do país mostrou, ao longo de toda a história, discrepância dentro do cenário nacional. Os incentivos fiscais, desse modo, ajudam a impulsionar e reforçam as vantagens de as indústrias fixarem instalações nessas regiões, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico. Os incentivos fiscais são fundamentais para incentivar a inovação do mercado regional e precisam ser amplamente divulgados, a fim de que as empresas tenham conhecimento de suas vantagens.