Várias organizações têm se perguntando sobre os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia a dia das empresas. Sancionada em 14 de agosto de 2018 e prestes a entrar em vigor a qualquer momento, o principal objetivo da Lei é garantir maior transparência no uso dos dados pessoais, alterando a Lei 12.965, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet.
A base da LGPD é a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e que estabelece regras para a coleta, o armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Assim, os dados são protegidos e contam com penalidades e multas para as empresas que desrespeitarem as normas em vigor. Hoje, no Brasil, as pessoas jurídicas podem solicitar às pessoas físicas uma série de dados que, na maioria das vezes, não tem relação com a finalidade da empresa. Estas informações que deveriam ser confidenciais são até mesmo comercializadas sem autorização do consumidor, resultado em incômodos como telefonemas e mensagens de texto de empresas que nunca tivemos contato.
Com a nova legislação, o proprietário dos dados deverá assinar seu consentimento expressamente. Se as pessoas jurídicas ignorarem essas prerrogativas, estão sujeitas a multas que podem chegar até R$ 50 milhões. O titular precisa autorizar o uso dessas informações para uma determinada finalidade e poderá, a qualquer momento, retificar, cancelar ou solicitar sua exclusão. O consumidor ganha mais poder, podendo controlar seus dados e a chance de punir os responsáveis por danos causados pelo mau uso dos dados informados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada a partir da MP 869/18, será o órgão responsável por fiscalizar a proteção de dados por parte das pessoas jurídicas, podendo solicitar relatórios de riscos de privacidade às empresas. Aconselhamos a criação de comitês especializados em segurança de dados e proteção das informações dentro das empresas, a fim de verificar se os procedimentos estão adequados à LGPD. Com esse processo, é possível mapear o que precisa mudar.