O ICMS não compõe a base de cálculo da PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
O impacto será direto. As empresas que já entraram com a ação, devem receber R$ 250 bilhões.
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O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu manter em 6,5% a Selic, taxa básica de juros. A decisão significa não correr grandes riscos momentâneos, principalmente em um ano eleitoral, de acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
No último dia 15 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, que disciplina a compensação tributária. Na norma, se destaca a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários)
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O governo federal elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 0,38% para 1,10% nas transferências de dinheiro de residentes brasileiros para contas com a mesma titularidade no exterior.
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