Já está em vigor a Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. Visa, assim, a regulamentar a atuação do Estado, além de trazer modificações significativas na legislação trabalhista para empresários e trabalhadores.
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As leis de incentivo fiscal são extremamente importantes para fomentar a competitividade entre as organizações. O Brasil tem diversos programas que visam estimular projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Em locais menos desenvolvidos, os benefícios fiscais são ainda mais necessários. No Diário Oficial da União, em janeiro deste ano, foi publicada a lei que prorroga, até 2023, o desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas que atuam nas áreas de Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
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O mercado brasileiro vem demonstrando indícios de recuperação, que impactam a formação de novos negócios. Conforme o Relatório Mensal do TTR (Transactional Track Record), divulgado em agosto deste ano, as fusões e aquisições movimentaram R$ 16,7 bilhões, totalizando 87 transações. Nessas operações, o devido planejamento tributário é decisivo para o sucesso nos investimentos. A gestão contábil cumpri um papel fundamental às empresas, mas em casos de fusão e aquisição é ainda mais importante.
Investir e poupar dinheiro são atitudes saudáveis e que, se mantidas desde cedo, ajudam o investidor a alcançar sua independência financeira e acumular patrimônio ao longo da vida.
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