O limbo jurídico previdenciário se refere ao período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retornar às atividades após afastamento.
Conforme levantamento de Exame PME, 73% das atividades empresariais no país são realizadas por empresas familiares, em que a administração é feita por uma pessoa da família.
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A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser aplicadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que se referem a valores superiores a 10 milhões de reais. Agora, as empresas estão sujeitas a essas cobranças se não regularizarem as pendências com o Fisco, correndo o risco de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), imposto pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017.
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Optar pelo planejamento tributário pode ser uma excelente forma de diminuir os custos fiscais. O planejamento fiscal deve respeitar integralmente a legislação.
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