No mês de abril, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir os embargos de declaração de cinco ações que questionam imunidade tributária a instituições beneficentes.
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Receitas oriundas dos juros sobre o capital próprio e da locação de imóveis da instituição financeira não estão sujeitas ao PIS e Cofins. Essa foi a decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Entendimento da Receita Federal para licenças de comercialização de softwares pagas a pessoa jurídica fora do Brasil é de natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Desse modo, está sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte.
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aceitou, no dia 9 de abril, projeto de lei (PL n° 307/2019) que fortalece as empresas que aderiram ao Simples Nacional, instaladas no DF e que comercializam mercadorias de outros estados.
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